1. Glossário e Definições
Para os fins destes Termos de Uso, aplicam-se as seguintes definições:
(a) PLATAFORMA: sistema tecnológico operado pela B2x Solutions LTDA ("CBAC"), inscrita no CNPJ sob o nº 41.103.168/0001-00, com sede em Vitória da Conquista — BA, que disponibiliza soluções para criação, venda e gestão de ingressos digitais para eventos.
(b) PRODUTOR ou ORGANIZADOR: pessoa física ou jurídica que cria, organiza e publica eventos na Plataforma, sendo o titular e responsável exclusivo pelo evento.
(c) COMPRADOR: pessoa física ou jurídica que adquire ingressos para eventos por meio da Plataforma.
(d) EVENTO: qualquer acontecimento (show, festival, conferência, workshop, festa ou similar) cadastrado e publicado pelo Produtor na Plataforma.
(e) INGRESSO: credencial digital verificável (QR Code) que confere ao seu titular o direito de acesso a um Evento, emitida pela Plataforma em nome do Produtor.
(f) TAXA DE SERVIÇO: valor cobrado pela CBAC pela intermediação tecnológica, calculado como percentual sobre o valor do ingresso.
(g) REPASSE: transferência dos valores arrecadados (descontada a Taxa de Serviço) ao Produtor.
(h) SPLIT DE PAGAMENTO: divisão automática dos valores no momento do pagamento, por meio de instituição de pagamento parceira, destinando a cada parte (Produtor e Plataforma) sua respectiva parcela.
(i) INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO: empresa autorizada pelo Banco Central do Brasil que processa os pagamentos e executa o split automático (ex.: Stripe, Mercado Pago).
2. Aceitação dos Termos
Ao criar uma conta ou utilizar os serviços da B2x Solutions LTDA ("CBAC"), você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Se não concordar, não utilize a plataforma.
3. Natureza da Intermediação
A PLATAFORMA atua exclusivamente como intermediadora tecnológica na aproximação entre PRODUTORES e COMPRADORES, não sendo parte na relação comercial final de compra e venda de ingressos. A CBAC NÃO é organizadora de eventos. A CBAC fornece a infraestrutura tecnológica para que os Produtores vendam seus ingressos e gerenciem seus participantes, sem participar da produção, organização ou execução dos eventos.
4. Titularidade da Receita
Os valores pagos pelos COMPRADORES pela aquisição de ingressos pertencem integralmente ao PRODUTOR, sendo a PLATAFORMA titular apenas da comissão (Taxa de Serviço) previamente acordada pela intermediação tecnológica. Em nenhuma hipótese os valores destinados ao Produtor serão considerados receita da CBAC.
5. Processamento de Pagamentos e Não Custódia
Os pagamentos serão processados por meio de instituição de pagamento parceira autorizada pelo Banco Central do Brasil, com divisão automática dos valores (split de pagamento), destinando-se diretamente ao PRODUTOR sua parte e à PLATAFORMA sua comissão.
A PLATAFORMA NÃO realiza custódia, retenção ou gestão de recursos financeiros de terceiros, atuando exclusivamente como interface tecnológica para processamento de pagamentos. A cobrança no cartão ou comprovante de pagamento poderá constar em nome da CBAC ou da instituição de pagamento parceira.
6. Compra de Ingressos
Ao adquirir ingressos pela Plataforma, o COMPRADOR se compromete a:
(a) Inserir dados corretos, completos e atualizados. Dados incorretos poderão invalidar a compra.
(b) Arcar com os valores cobrados na fatura do cartão de crédito, boleto bancário ou Pix, conforme o método de pagamento escolhido.
(c) Adquirir ingressos exclusivamente por meio do domínio cbac.global, seus subdomínios, aplicativo oficial ou pontos de venda autorizados. A CBAC não se responsabiliza por ingressos adquiridos por terceiros ou canais não autorizados.
(d) Promover a segurança do ingresso digital (QR Code) a partir do momento em que está em sua posse, não o divulgando ou compartilhando com terceiros.
(e) Estar ciente de que transações poderão passar por análise de risco do processador de pagamentos parceiro, podendo ser aprovadas ou recusadas sem que isso gere direito a indenização.
Composição do preço: quando o Produtor repassa a Taxa de Serviço ao Comprador, ela corresponde a um percentual sobre o valor do ingresso, observado um valor mínimo por ingresso (divulgado na página de preços). O valor exato é sempre exibido de forma discriminada no checkout antes da confirmação da compra (CDC Art. 6º, III).
7. Cancelamento e Reembolso
Arrependimento de Compra: Em conformidade com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o COMPRADOR poderá solicitar o reembolso no prazo de até 7 (sete) dias corridos a contar da data da compra, desde que a solicitação seja feita com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência em relação ao horário de início do evento. O reembolso será do valor do ingresso, descontada a taxa de serviço.
Cancelamento pelo Organizador: Caso o evento seja cancelado pelo PRODUTOR, este é obrigado a reembolsar integralmente todos os compradores. O Produtor deve comunicar o cancelamento à CBAC em até 24 (vinte e quatro) horas após a decisão.
Atuação da CBAC: A CBAC poderá iniciar e processar reembolsos SEM necessidade de aprovação do Produtor nos seguintes casos: (a) descumprimento da política de reembolso; (b) detecção de indícios de fraude; (c) cancelamento do evento; (d) erro técnico na transação; (e) reclamações excessivas de compradores. Nessas hipóteses, a CBAC poderá deduzir valores de repasses futuros do Produtor.
Direito de Regresso: É assegurado à CBAC o direito de regresso contra o Produtor por quaisquer valores que seja compelida a pagar aos compradores.
8. Entrega e Utilização de Ingressos
Os ingressos adquiridos por meio da Plataforma são entregues em formato digital (QR Code) por:
(a) E-mail enviado ao endereço cadastrado pelo Comprador imediatamente após a confirmação do pagamento.
(b) Área autenticada do site (cbac.global) na seção "Meus Ingressos".
(c) Aplicativo oficial CBAC.
O Comprador deve verificar todas as pastas de e-mail (incluindo spam, promoções e social). A CBAC não se responsabiliza por e-mails direcionados a pastas aleatórias, o que não gerará qualquer tipo de indenização.
Cada ingresso possui um QR Code único e verificável criptograficamente. Apenas a PRIMEIRA leitura (check-in) no portão do evento será considerada válida. Cópias ou compartilhamentos do QR Code são de responsabilidade exclusiva do Comprador.
9. Transferência de Titularidade
O Comprador poderá transferir a titularidade do ingresso para outro usuário cadastrado na Plataforma, observando as seguintes condições:
(a) A transferência é realizada exclusivamente por meio da funcionalidade disponível na Plataforma.
(b) Ao transferir, o ingresso do titular original é INVALIDADO automaticamente e um novo ingresso (com novo QR Code) é gerado para o novo titular.
(c) A transferência é irreversível após a aceitação pelo novo titular.
(d) O Produtor poderá definir limites ou restrições à transferência de titularidade para determinados tipos de ingressos.
(e) A revenda de ingressos acima do valor de face é expressamente proibida conforme legislação anticambismo vigente.
10. Prevenção a Fraude e Combate ao Cambismo
A CBAC adota medidas de prevenção à fraude e ao cambismo, incluindo:
(a) Limite de ingressos por CPF, conforme definido pelo Produtor ou pela Plataforma.
(b) Análise automatizada de risco em todas as transações, complementada pelo processador de pagamentos parceiro.
(c) Proibição de revenda de ingressos acima do valor de face, em conformidade com a legislação estadual anticambismo vigente.
(d) Direito de cancelar, sem aviso prévio, compras com indícios de fraude, atividade de cambismo ou uso de dados de terceiros.
(e) Solicitação de documentos comprobatórios da titularidade do cartão de crédito em caso de suspeita de fraude.
(f) Cooperação com autoridades policiais e judiciais na investigação de atividades fraudulentas.
O Comprador e o Produtor comprometem-se a colaborar com a CBAC na prevenção e apuração de fraudes.
11. Isenção de Responsabilidade
A CBAC NÃO se responsabiliza por:
(a) Conteúdo, veracidade, qualidade ou legalidade dos eventos anunciados pelos Produtores.
(b) Cancelamento, adiamento ou alteração de eventos por parte dos Produtores.
(c) Condutas de Produtores ou participantes antes, durante ou após os eventos.
(d) Danos diretos, indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes do uso da Plataforma ou da participação em eventos.
(e) Obrigações fiscais, trabalhistas ou regulatórias do Produtor.
(f) Reembolsos de eventos cancelados cujos valores já tenham sido integralmente repassados ao Produtor.
O Produtor é o único e exclusivo responsável pelo evento que cria e anuncia na Plataforma, incluindo a entrega de tudo que foi anunciado. A CBAC limita-se à prestação de serviços de intermediação tecnológica.
12. Retenção de Dados e LGPD
Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018), informamos que: (a) dados pessoais necessários para obrigações fiscais, tributárias e regulatórias serão retidos pelo prazo legal aplicável, mesmo após solicitação de exclusão de conta; (b) após o encerramento de transações financeiras (venda de ingressos), os dados relacionados serão ANONIMIZADOS em vez de excluídos, conforme Art. 16 da LGPD, para preservar a integridade de registros fiscais e financeiros; (c) dados sem vínculo com transações financeiras poderão ser excluídos mediante solicitação; (d) a CBAC mantém registros de consentimento (consent log) de todas as aceitações de termos para fins de auditoria e compliance.
13. Remoção Automática de Conteúdo e Contas
A CBAC reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e SEM AVISO PRÉVIO: (a) remover, suspender ou bloquear eventos que violem leis federais, estaduais ou municipais; (b) suspender ou encerrar contas de usuários envolvidos em atividades ilegais, fraudulentas ou que violem estes termos; (c) cooperar com autoridades governamentais e judiciais em investigações criminais; (d) reter informações para cumprimento de ordens judiciais. Mecanismos automatizados de detecção de fraude e conteúdo ilícito podem ser empregados.
14. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da plataforma, incluindo marca, logotipos, software, design e documentação, é de propriedade exclusiva da CBAC ou licenciado a ela. É proibida a reprodução sem autorização prévia por escrito.
15. Alteração dos Termos
A CBAC poderá alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ao endereço cadastrado e/ou por notificação na plataforma com no mínimo 30 dias de antecedência. O uso continuado após a data de vigência das alterações constitui aceitação dos novos termos.
16. Foro e Lei Aplicável
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Vitória da Conquista — BA como competente para dirimir quaisquer controvérsias.